Horas extras: quando a empresa precisa pagar

A empresa precisa pagar horas extras sempre que o empregado trabalha além da jornada combinada e esse tempo não é compensado com folga dentro das regras da lei. A jornada máxima comum é de 8 horas por dia e 44 horas por semana. Cada hora a mais vale, no mínimo, 50% a mais que a hora normal.

Há exceções. Alguns cargos não têm controle de jornada, e o banco de horas permite trocar o tempo extra por descanso em vez de dinheiro. A seguir, explicamos quando a hora extra é devida, como ela é calculada e o que guardar para comprovar o horário que você cumpre.

O que conta como hora extra

Conta como hora extra todo tempo trabalhado além da jornada prevista no seu contrato, mesmo que ela seja menor que 8 horas. Quem foi contratado para 6 horas diárias, por exemplo, faz hora extra a partir da sétima.

Também entram nessa conta:

• chegar antes ou sair depois do horário por pedido ou exigência da empresa;

• responder mensagens e e-mails de trabalho fora do expediente, quando isso é cobrado;

• trabalhar no intervalo de almoço ou em dias de folga.

Pequenas variações no ponto não contam. Diferenças de até 5 minutos na entrada ou na saída, com limite de 10 minutos por dia, são desconsideradas [CONFERIR: art. 58, § 1º, da CLT]. A lei também diz que o tempo que o empregado passa na empresa por escolha própria, como para lanchar ou esperar o trânsito melhorar, não é hora extra [CONFERIR: art. 4º, § 2º, da CLT].

Quanto vale cada hora a mais

O adicional mínimo é de 50% sobre o valor da hora normal, garantido pela Constituição. Convenções coletivas da sua categoria podem prever percentuais maiores. Vale consultar a do seu sindicato.

Domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória costumam ser pagos em dobro [CONFERIR: base legal e entendimento atual para o pagamento em dobro].

A hora extra feita com frequência não fica só no contracheque do mês. Ela aumenta outros valores:

• descanso semanal remunerado;

• férias com um terço;

• 13º salário;

• depósitos do FGTS;

• aviso prévio, se houver demissão.

Em regra, a lei também limita as horas extras a 2 por dia.

Banco de horas e compensação

No banco de horas, o tempo a mais vira crédito para folgas futuras, em vez de ser pago em dinheiro. As regras mudaram com a Reforma Trabalhista de 2017:

• Compensação no mesmo mês: pode ser combinada de forma individual, até verbalmente.

• Banco de horas de até 6 meses: exige acordo individual por escrito [CONFERIR: art. 59, § 5º, da CLT].

• Banco de horas de até 1 ano: exige acordo ou convenção coletiva com o sindicato [CONFERIR: art. 59, § 2º, da CLT].

Se as horas não forem compensadas no prazo, a empresa deve pagá-las como extras, com o adicional. O mesmo vale para o saldo positivo que ainda existir no fim do contrato.

Quem não recebe hora extra

Alguns trabalhadores ficam fora do controle de jornada e, por isso, não recebem hora extra [CONFERIR: art. 62 da CLT]:

• quem faz trabalho externo sem nenhuma forma de controle de horário;

• gerentes e cargos de confiança com poder real de gestão e gratificação de pelo menos 40% sobre o salário;

• quem está em teletrabalho por produção ou tarefa [CONFERIR: regra atual do teletrabalho após a Lei 14.442/2022].

O nome do cargo não basta. Um "gerente" que não manda em ninguém e cumpre horário fixo pode ter direito a horas extras. O que vale é a realidade do dia a dia.

Como comprovar as horas trabalhadas

Empresas com mais de 20 empregados são obrigadas a registrar a jornada [CONFERIR: art. 74, § 2º, da CLT]. O cartão de ponto é a prova principal, mas não é a única. Se o ponto não mostra o horário real, outros registros podem ajudar:

• mensagens e e-mails enviados fora do expediente;

• registros de acesso ao sistema, ao prédio ou ao estacionamento;

• relatórios de viagem ou de atendimento;

• testemunhas que trabalhavam no mesmo horário.

Guarde cópias enquanto ainda trabalha na empresa, porque depois o acesso fica mais difícil. Quem tem horas extras sem pagamento pode cobrá-las até 2 anos depois do fim do contrato, referentes aos últimos 5 anos.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso.